Como obter reembolso de bilhete para evento cancelado

Comprar um bilhete para um evento e vê-lo cancelado é frustrante. Felizmente, em Portugal, tem direitos claros que o protegem nestas situações. Este guia explica como pode reclamar o seu dinheiro de volta de forma eficaz.

Reviewed by Corey Musa, Founder·Last reviewed June 2026·LinkedIn

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Your rights

Em Portugal, se um evento for cancelado, tem direito ao reembolso integral do preço do bilhete. Este direito está consagrado no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, que regula a organização e o funcionamento dos espetáculos de natureza artística e divertimentos públicos. O Artigo 20.º, n.º 2, é explícito ao afirmar que 'Em caso de cancelamento do espetáculo, o preço do bilhete é devolvido ao comprador.' Além disso, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), garante a proteção dos seus direitos enquanto consumidor, incluindo o direito a serviços que correspondam ao que foi contratado. Caso o reembolso não seja efetuado, pode recorrer aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo para resolução extrajudicial.

Step by step

1Contacte a promotora do evento ou o local de compra do bilhete assim que souber do cancelamento. Utilize os contactos oficiais e guarde registo de todas as comunicações.
2Reúna toda a documentação relevante: o seu bilhete, comprovativo de compra, e-mails ou avisos de cancelamento. Estes serão a sua prova.
3Se não obtiver resposta ou o reembolso for negado, apresente uma reclamação formal. Pode usar o Livro de Reclamações online ou físico, ou enviar uma carta registada com aviso de receção à entidade responsável.
4Caso a situação não se resolva, recorra a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. São entidades imparciais que ajudam a mediar e resolver disputas entre consumidores e empresas, de forma gratuita ou a baixo custo.

What they'll say, and your comeback

“Só podemos oferecer um voucher para um evento futuro.”

Comeback, O Decreto-Lei n.º 23/2014 estabelece claramente o direito ao reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento, não a um voucher. Exijo o meu dinheiro de volta.

“O cancelamento foi devido a circunstâncias fora do nosso controlo, não somos responsáveis.”

Comeback, A responsabilidade de reembolsar o bilhete é da promotora do evento, independentemente da causa do cancelamento, conforme o Decreto-Lei n.º 23/2014. O meu contrato é convosco, não com a causa do cancelamento.

“Os reembolsos podem demorar vários meses a serem processados.”

Comeback, Compreendo que possa haver um prazo, mas um atraso excessivo é inaceitável. Por favor, forneçam uma data limite razoável para o reembolso, caso contrário serei forçado a avançar com uma reclamação formal.

FAQ

O que acontece se o evento for adiado, e não cancelado?

Se o evento for adiado, a promotora deve informar os consumidores sobre a nova data. Geralmente, o bilhete original mantém-se válido. No entanto, se a nova data não lhe for conveniente, poderá ter direito ao reembolso, dependendo das condições específicas comunicadas pela promotora e da legislação aplicável.

Comprei o bilhete a um revendedor não oficial. Ainda tenho direito a reembolso?

Os seus direitos são mais fortes quando compra através de canais oficiais. Se comprou a um revendedor não oficial ou no mercado secundário, a recuperação do dinheiro pode ser mais difícil, pois o seu contrato é com esse revendedor. Tente contactá-lo primeiro. Em caso de fraude, pode ser necessário apresentar uma queixa às autoridades.

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