Recuperar Juros de Descoberto Bancário Indevidamente Concedido

Se o seu banco lhe concedeu um descoberto bancário sem o seu consentimento explícito ou de forma irregular, pode ter sido cobrado indevidamente por juros. Tem direitos enquanto consumidor e pode contestar estas cobranças. Este guia ajuda-o a recuperar o dinheiro que lhe é devido.

Reviewed by Corey Musa, Founder·Last reviewed June 2026·LinkedIn

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Your rights

Em Portugal, os consumidores são protegidos pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), que garante o direito à informação, à proteção dos interesses económicos e a condições contratuais justas. O Banco de Portugal supervisiona as instituições financeiras e estabelece regras de conduta para a concessão de crédito, incluindo descobertos. Se um descoberto foi concedido sem o seu consentimento informado, sem cumprir os deveres de informação ou em violação das normas aplicáveis, tem o direito de contestar os juros e encargos associados, exigindo a sua devolução. O banco tem o dever de agir de boa-fé e de fornecer informação clara e completa.

Step by step

1Reúna toda a documentação: Junte extratos bancários, comunicações do banco, contratos ou qualquer prova que demonstre a concessão indevida do descoberto e a cobrança dos juros.
2Apresente uma reclamação formal ao banco: Envie uma carta registada com aviso de receção ou email com comprovativo de leitura ao seu banco, detalhando a situação, anexando as provas e solicitando a devolução dos juros indevidamente cobrados.
3Recorra ao Banco de Portugal: Se o banco não responder satisfatoriamente no prazo de 15 dias úteis (ou no prazo indicado pelo banco, se superior, mas nunca superior a 30 dias úteis) ou recusar o seu pedido, apresente uma reclamação junto do Banco de Portugal através do seu portal do cliente bancário.
4Considere a resolução extrajudicial de litígios: Caso a intervenção do Banco de Portugal não resolva a situação, pode recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou a um Julgado de Paz, que oferecem soluções mais rápidas e menos dispendiosas do que os tribunais.

What they'll say, and your comeback

“O descoberto foi concedido automaticamente e está previsto nas condições gerais da conta.”

Comeback, O banco tem o dever de informar clara e previamente sobre todas as condições, incluindo a possibilidade de descobertos e os seus custos. A mera inclusão em 'condições gerais' pode não ser suficiente se não houve consentimento informado.

“O cliente beneficiou do descoberto, por isso os juros são devidos.”

Comeback, Mesmo que tenha utilizado o valor, se o descoberto foi concedido de forma indevida ou sem o seu consentimento informado, os juros associados podem ser contestados, uma vez que a origem da dívida de juros é viciada.

“Já passou muito tempo, não podemos rever esta situação.”

Comeback, Verifique os prazos de prescrição para a cobrança de juros ou para a impugnação de atos bancários. Em muitos casos, o prazo só começa a contar a partir do momento em que o cliente toma conhecimento da irregularidade.

FAQ

O que significa 'descoberto concedido indevidamente'?

Significa que o banco lhe permitiu gastar mais dinheiro do que tinha na conta (ficando com saldo negativo) sem o seu consentimento explícito, sem lhe dar informações claras sobre os custos, ou em violação das regras bancárias e de proteção do consumidor.

Quanto tempo tenho para reclamar?

O prazo para reclamar junto do Banco de Portugal é de dois anos a contar da data do conhecimento dos factos ou da data em que os factos deveriam ter sido conhecidos, mas pode ser mais longo para ações judiciais dependendo da natureza da irregularidade. É sempre aconselhável reclamar o mais rapidamente possível.

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