Reclamar Juros de Empréstimo Irresponsável

Se lhe foi concedido um empréstimo que, dadas as suas circunstâncias financeiras na altura, era manifestamente insustentável, poderá ter sido vítima de crédito irresponsável. As instituições financeiras têm o dever legal de avaliar a sua capacidade de pagamento antes de aprovar qualquer crédito. Se falharam nesse dever, pode ter direito a reclamar os juros pagos.

Reviewed by Corey Musa, Founder·Last reviewed June 2026·LinkedIn

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Your rights

Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que regula os contratos de crédito aos consumidores, estabelece no seu artigo 12.º que as instituições de crédito são obrigadas a avaliar a solvabilidade do consumidor antes de conceder um empréstimo. Esta avaliação deve ter em conta a sua situação económica e financeira. Se o banco não cumpriu esta obrigação e lhe concedeu um empréstimo que era manifestamente incomportável, poderá argumentar que o contrato foi celebrado com base numa falha grave do mutuante. Embora a lei não preveja explicitamente a restituição de juros como sanção direta, a falha na avaliação de solvabilidade pode levar à nulidade ou modificação do contrato, ou à obrigação de indemnizar o consumidor pelos prejuízos sofridos, incluindo os juros indevidamente pagos.

Step by step

1Reúna toda a documentação relevante: o contrato de empréstimo, extratos bancários que comprovem a sua situação financeira na altura da concessão do crédito (rendimentos, despesas, outras dívidas), e qualquer comunicação com o banco sobre dificuldades de pagamento.
2Apresente uma reclamação formal por escrito à instituição de crédito. Descreva detalhadamente a situação, invoque o incumprimento do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 133/2009 e solicite a revisão do contrato e a restituição dos juros pagos indevidamente.
3Se a resposta do banco não for satisfatória ou não receber resposta num prazo razoável (geralmente 15 dias úteis para reclamações, 30 dias se for complexa, conforme o Banco de Portugal), apresente uma reclamação junto do Banco de Portugal (BdP) através do Portal do Cliente Bancário ou contacte um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
4Caso as vias extrajudiciais não resultem, e se o montante em causa justificar, considere procurar aconselhamento jurídico para avaliar a possibilidade de intentar uma ação judicial.

What they'll say, and your comeback

“O contrato foi assinado por si, e ao fazê-lo, aceitou as condições e confirmou a sua capacidade de pagamento.”

Comeback, Ainda que tenha assinado o contrato, a instituição de crédito tinha o dever legal e inalienável de realizar uma avaliação rigorosa da minha solvabilidade, conforme o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, independentemente da minha declaração. A sua falha em cumprir essa obrigação é a base da minha reclamação.

“Não nos forneceu informações completas ou precisas sobre a sua situação financeira na altura.”

Comeback, A responsabilidade de recolher e verificar a informação necessária para uma avaliação de solvabilidade adequada é da instituição de crédito. O banco deveria ter solicitado e validado todos os dados relevantes para garantir que o empréstimo era sustentável, e não apenas confiar nas informações iniciais.

“O empréstimo foi concedido há muitos anos e a situação já prescreveu.”

Comeback, O prazo de prescrição para a nulidade de um contrato ou para a responsabilidade civil por danos resultantes de um incumprimento legal pode ser contado a partir do momento em que o vício é conhecido ou se torna manifesta a sua gravidade, o que pode prolongar o período para reclamação. Solicito que a minha reclamação seja analisada no mérito.

FAQ

O que se entende por 'empréstimo irresponsável'?

Um empréstimo irresponsável é aquele concedido por uma instituição financeira sem que tenha sido feita uma avaliação adequada da capacidade de pagamento do consumidor, ou quando, apesar da avaliação, o crédito é concedido a alguém que manifestamente não tem condições para o reembolsar sem entrar em dificuldades financeiras graves.

Posso reclamar se já paguei o empréstimo na totalidade?

Sim, mesmo que já tenha liquidado o empréstimo, ainda pode reclamar os juros que considera terem sido pagos indevidamente devido à concessão irresponsável do crédito. O direito a uma indemnização ou à revisão de um contrato viciado não cessa automaticamente com o pagamento.

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