Como contestar fatura de energia e reaver sobrecarga

Recebeu uma fatura de energia que parece demasiado alta? Não pague sem antes verificar e contestar. Tem direitos como consumidor e pode reaver o dinheiro de uma sobrecarga indevida.

Reviewed by Corey Musa, Founder·Last reviewed June 2026·LinkedIn

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Your rights

Em Portugal, os consumidores de energia estão protegidos pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e pelos regulamentos da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos). Tem o direito a faturas claras e transparentes, baseadas em consumos reais ou estimativas justificadas. As empresas são obrigadas a responder às suas reclamações num prazo razoável e, se não chegar a acordo, pode recorrer à ERSE ou a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, conforme previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, para uma resolução alternativa de litígios.

Step by step

1Analise a fatura detalhadamente: Verifique o período de faturação, os valores unitários, as leituras do contador (reais ou estimadas) e compare com faturas anteriores. Anote qualquer discrepância.
2Contacte a sua empresa de energia: Apresente a sua reclamação por escrito, preferencialmente por email ou carta registada com aviso de receção, descrevendo o problema e anexando provas (fotos do contador, faturas anteriores). Peça uma reanálise da fatura e uma justificação para o valor.
3Recorra à ERSE ou a um Centro de Arbitragem: Se a sua empresa não resolver a situação ou a resposta não for satisfatória, apresente uma reclamação junto da ERSE ou de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Estes organismos podem mediar o conflito e tomar uma decisão vinculativa.
4Considere ação judicial: Se todas as vias anteriores falharem, e o valor em causa justificar, pode procurar aconselhamento jurídico para iniciar um processo em tribunal, embora esta seja geralmente a última opção.

What they'll say, and your comeback

“A leitura do contador está correta, o consumo foi mesmo esse.”

Comeback, Peço uma verificação presencial do contador e uma análise detalhada do histórico de consumo. Tenho fotos do meu contador que indicam uma leitura diferente ou um consumo inconsistente com os meus hábitos.

“É uma estimativa, será ajustado na próxima fatura com a leitura real.”

Comeback, Exijo que a fatura seja corrigida com base na leitura que forneci ou que seja feita uma leitura real de imediato. Não aceito pagar por um consumo estimado que considero excessivo.

“Houve um aumento das tarifas ou dos impostos.”

Comeback, Compreendo, mas a diferença na fatura é desproporcional a um mero aumento de tarifas. Peço uma discriminação clara de todos os custos e a sua justificação, comparando com o meu plano contratado.

FAQ

Posso suspender o pagamento da fatura enquanto contesto?

Não é aconselhável suspender o pagamento da fatura na totalidade, pois pode levar ao corte do serviço. Pode, no entanto, pagar a parte da fatura que considera justa e contestar o valor remanescente, informando a empresa por escrito da sua intenção.

Quanto tempo tem a empresa para responder à minha reclamação?

Os regulamentos da ERSE estipulam prazos para as empresas responderem às reclamações dos consumidores. Geralmente, a empresa deve responder no prazo de 15 dias úteis. Se não responder ou a resposta for insatisfatória, pode escalar a reclamação para a ERSE ou para um Centro de Arbitragem.

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