Reembolso por Bens Defeituosos ou Não Conformes em Portugal

Em Portugal, tem direitos claros quando um produto que comprou está defeituoso ou não corresponde à descrição. A lei protege-o, garantindo que não fica com um artigo que não funciona ou que não era o prometido. Este guia detalha o processo para reclamar o seu dinheiro de volta.

Reviewed by Corey Musa, Founder·Last reviewed June 2026·LinkedIn

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Your rights

Em Portugal, a compra e venda de bens de consumo é regulada principalmente pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem. Tem direito a que o bem seja conforme o contrato de compra e venda. Se o produto apresentar um defeito ou não corresponder à descrição, o vendedor é responsável. Durante os primeiros 3 anos após a entrega do bem, o vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste. Para bens adquiridos a partir de 1 de janeiro de 2022, presume-se que a falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 2 anos já existia à data da entrega, salvo prova em contrário. O consumidor tem o direito de exigir, por esta ordem: 1. A reparação ou substituição do bem, sem encargos. 2. Uma redução proporcional do preço ou a resolução do contrato (o que implica o reembolso), se a reparação ou substituição não for possível, for desproporcionada, não for realizada num prazo razoável ou causar-lhe um inconveniente significativo. Deve comunicar a falta de conformidade ao vendedor num prazo de 2 meses a contar da data em que a detetou. A resolução do contrato e o consequente reembolso são geralmente aplicáveis quando as outras opções não são viáveis ou adequadas.

Step by step

1Contacte o vendedor: Reúna a prova de compra (fatura ou talão) e uma descrição clara do defeito ou da não conformidade. Contacte o vendedor por escrito (email ou carta registada) para ter um registo.
2Apresente a sua reclamação formal: Se o contacto inicial não resolver, formalize a sua reclamação através do Livro de Reclamações (físico ou online em livroreclamacoes.pt). Isto cria um registo oficial da sua queixa.
3Insista nos seus direitos: Com base no Decreto-Lei n.º 84/2021, exija a reparação, substituição, ou, se estas não forem adequadas, a redução do preço ou o reembolso total. Referencie a lei para reforçar a sua posição.
4Recorra a entidades de resolução alternativa de litígios: Se o vendedor continuar a recusar, contacte um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou a Direção-Geral do Consumidor (DGC) para mediação ou arbitragem. Estes serviços são gratuitos ou de baixo custo.

What they'll say, and your comeback

“O defeito não é nossa responsabilidade, foi mau uso do cliente.”

Comeback, De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, a falta de conformidade que se manifesta nos primeiros 2 anos após a entrega presume-se que existia à data da compra. A responsabilidade é sua provar o contrário.

“A garantia já expirou.”

Comeback, A garantia legal por falta de conformidade é de 3 anos a partir da entrega do bem, não a garantia comercial que possa ter sido oferecida. Os meus direitos legais ainda estão em vigor.

“Só podemos reparar, não podemos reembolsar.”

Comeback, Se a reparação não for possível, for desproporcionada, não for realizada num prazo razoável ou me causar um inconveniente significativo, tenho direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato e consequente reembolso, conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021.

FAQ

Qual é o prazo para reclamar um produto defeituoso em Portugal?

O vendedor é responsável por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem. Deve comunicar o defeito ao vendedor num prazo de 2 meses a partir da data em que o detetou.

Posso exigir um reembolso imediato em vez de reparação ou substituição?

A lei estabelece uma hierarquia de direitos. Primeiro, deve ser oferecida a reparação ou substituição. O reembolso (resolução do contrato) é um direito se a reparação ou substituição não for possível, for desproporcionada, não for feita num prazo razoável ou lhe causar um inconveniente significativo.

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