Devolução de produto com defeito em Portugal
Em Portugal, qualquer bem móvel novo que compre a um profissional tem uma garantia legal de conformidade de 3 anos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021 (em vigor desde 1 de janeiro de 2022). Se o produto apresenta um defeito ou não corresponde ao que foi anunciado, a responsabilidade é do vendedor, não do fabricante nem da assistência técnica. Durante os primeiros 2 anos presume-se que o defeito já existia na entrega, pelo que não tem de o provar; é o vendedor que tem de demonstrar o contrário. Pode exigir, em primeira linha, a reparação ou a substituição sem encargos e, se estas falharem ou forem desproporcionadas, a redução do preço ou a resolução do contrato com reembolso. Você apresenta a reclamação diretamente ao vendedor, sem custos.
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Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime de proteção do consumidor na compra e venda de bens. A garantia legal de conformidade dos bens móveis novos é de 3 anos a contar da entrega (podendo ser reduzida para 18 meses, por acordo expresso, nos bens usados). Manifestando-se a desconformidade nos primeiros 2 anos, presume-se existente à data da entrega; entre os 2 e os 3 anos, cabe ao consumidor provar essa anterioridade. O consumidor pode exigir a reposição da conformidade por reparação ou substituição, ou ainda a redução do preço ou a resolução do contrato. Aplica-se também a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96). Em caso de litígio pode recorrer ao Livro de Reclamações (livroreclamacoes.pt), pedir apoio à DECO e submeter o caso a um centro de arbitragem de conflitos de consumo (CIAB e congéneres).
Step by step
- 1Reúna a prova de compra (fatura ou recibo) e registe o defeito com fotografias ou vídeo, indicando quando começou a manifestar-se.
- 2Comunique a desconformidade ao vendedor por escrito, descrevendo o defeito e indicando a solução que pretende: reparação ou substituição sem custos.
- 3Se a reparação/substituição não for feita em prazo razoável, falhar, ou for impossível, exija a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato com reembolso.
- 4Se o vendedor recusar, registe a reclamação no Livro de Reclamações eletrónico (livroreclamacoes.pt) e procure um centro de arbitragem de conflitos de consumo ou a DECO.
What they'll say, and your comeback
“A garantia já passou, só damos 2 anos.”
Comeback, Desde o Decreto-Lei n.º 84/2021 (em vigor a partir de 2022), a garantia legal dos bens móveis novos é de 3 anos a contar da entrega. Dois anos é o prazo antigo; exija o cumprimento do prazo atual.
“Tem de provar que o defeito não foi causado por si.”
Comeback, Nos primeiros 2 anos a lei presume que o defeito já existia na entrega. É o vendedor que tem de provar que a culpa é sua, e não o contrário.
“Fale com o fabricante ou com a assistência técnica da marca.”
Comeback, A garantia legal responsabiliza o vendedor a quem comprou o bem. Pode dirigir-lhe diretamente o pedido de reparação, substituição ou reembolso.
FAQ
Posso exigir logo o reembolso do dinheiro?
Em regra, o vendedor tem primeiro direito a reparar ou substituir o bem sem encargos. Só pode exigir diretamente a redução do preço ou a resolução com reembolso se essas soluções falharem, forem impossíveis, desproporcionadas ou causarem grave inconveniente, ou se o defeito for grave. Note ainda que, nos 30 dias seguintes à entrega, pode ter direito de rejeição imediata (substituição ou resolução) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021.
E se comprei o produto online ou noutro país da UE?
A garantia legal de conformidade aplica-se igualmente às compras online a vendedores em Portugal. Em compras transfronteiriças na UE pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor para apoio na resolução do conflito.
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