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Reclamar uma cobrança indevida de serviços em Portugal

Cobranças indevidas de serviços, telecomunicações faturadas após o cancelamento, mensalidades de ginásio que continuam a sair, serviços adicionais que nunca pediu ou valores diferentes do contratado, dão-lhe direito a contestar e a recuperar o que pagou a mais. Em Portugal, o fornecimento de serviços não solicitados não o obriga a pagar, e o prestador tem o dever de faturar apenas o que foi efetivamente contratado e prestado, de forma clara. Não pode ser-lhe exigido o pagamento de algo que não pediu, e pode contestar débitos diretos automáticos sobre valores que considera indevidos. Pode apresentar a reclamação por si próprio, sem custos.

Reviewed by Corey Musa, Founder·Last reviewed June 2026·LinkedIn

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Your rights

Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e o regime das práticas comerciais desleais (Decreto-Lei n.º 57/2008): o fornecimento de bens ou serviços não solicitados não gera obrigação de pagamento por parte do consumidor, e a faturação tem de corresponder ao serviço efetivamente contratado e prestado. As cláusulas contratuais gerais abusivas podem ser nulas (Decreto-Lei n.º 446/85). Em serviços regulados, as autoridades setoriais (por exemplo, a ANACOM nas comunicações e a ERSE na energia) supervisionam as práticas de faturação. Pode usar o Livro de Reclamações eletrónico (livroreclamacoes.pt), pedir apoio à DECO e submeter o litígio a um centro de arbitragem de conflitos de consumo (CIAB e congéneres); nos termos da Lei n.º 144/2015, se o consumidor optar por esta via, a decisão arbitral é vinculativa para ambas as partes.

Step by step

  1. 1Identifique a cobrança contestada na fatura ou no extrato: data, descrição, montante e o serviço a que diz respeito. Junte o contrato ou a prova de cancelamento, se existir.
  2. 2Reclame por escrito junto do prestador, descrevendo a cobrança indevida, pedindo a sua anulação e a devolução dos valores já pagos, e fixando um prazo de resposta.
  3. 3Se usar débito direto, pode comunicar ao banco a contestação para travar novos débitos sobre o valor indevido, mantendo registo de tudo.
  4. 4Sem resolução, registe a queixa no Livro de Reclamações eletrónico (livroreclamacoes.pt), na autoridade setorial competente (ex.: ANACOM, ERSE) e/ou submeta o caso a um centro de arbitragem de conflitos de consumo ou à DECO.

What they'll say, and your comeback

“O serviço estava ativo, por isso a cobrança é válida.”

Comeback, Peça a prova de que contratou esse serviço concreto. Se nunca o solicitou, ou se já o cancelou, não está obrigado a pagar serviços não solicitados ou prestados após o cancelamento.

“O cancelamento só produz efeitos no ciclo seguinte, tem de pagar este.”

Comeback, Peça a confirmação da data exata do seu pedido de cancelamento e as condições contratuais aplicáveis. Valores faturados depois de o serviço dever ter cessado, ou por períodos não usufruídos, podem ser indevidos e reembolsáveis.

“Tem fidelização e há uma penalização contratual.”

Comeback, A fidelização e as penalizações têm de ter sido informadas de forma clara e ser proporcionais. Cláusulas abusivas podem ser nulas; peça o contrato e a discriminação exata do valor exigido.

FAQ

Tenho de pagar um serviço que nunca pedi?

Não. O fornecimento de serviços não solicitados não cria obrigação de pagamento para o consumidor. Conteste a cobrança por escrito e peça a devolução de qualquer valor já pago.

Para onde levo a queixa se o prestador ignorar?

Registe no Livro de Reclamações eletrónico e, conforme o setor, na ANACOM (comunicações) ou na ERSE (energia). Pode ainda recorrer à DECO e a um centro de arbitragem de conflitos de consumo; se optar pela arbitragem, a decisão pode ser vinculativa.

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